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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlves, Eliana Calmon-
dc.date.issued2006-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citation- Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 18, n. 1, p. 25-34, jan./jun. 2006.pt_BR
dc.identifier.citation- Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 20 anos. Brasília: STJ, 2009. p. 63-70.-
dc.identifier.citation- Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 107, p. 48-52, jun. 2009.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29918-
dc.description- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.publisherJC-
dc.relation.ispartofInformativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraivapt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectViolência contra a mulher, legislaçãopt_BR
dc.subjectViolência doméstica, legislaçãopt_BR
dc.subjectRepresentaçãopt_BR
dc.subjectDireitos da mulher, proteçãopt_BR
dc.subjectAgressão (Direito Penal)pt_BR
dc.subject.otherDireitos femininos-
dc.titleA Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR