TítuloA Lei nº 11.672/2008 e o procedimento e julgamento dos recursos repetitivos
Autor(es)Salomão, Luis Felipe
Data de publicação2009
ResumoDiscorre sobre a Lei n. 11.672, de 08.05.2008 que acresce o art. 543-C à Lei n. 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que o STJ, criado pela Constituição de 1988 para ser o guardião do direito federal, uniformizando a interpretação da legislação infraconstitucional, busca, desde sua instalação, otimizar o julgamento dos recursos de sua competência. Enfatiza a evolução de recursos distribuídos e julgados, numa seqüência de cinco em cinco anos. Por fim, ressalta que no julgamento do recurso repetitivo, caberá à Seção competente estabelecer corretamente as questões de direito do caso concreto, na medida em que estas é que estão relacionadas à matéria de fundo do recurso especial, ou seja, ao mérito da questão.
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosRecurso especial, Brasil
Admissibilidade (processo civil), Brasil
Procedimento, Brasil
Mérito (processo civil), Brasil
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
EditoraAssociação dos Advogados de São Paulo (AASP)
JC
Fonte- Revista do Advogado, São Paulo, v. 29, n. 103, p. 70-73, maio 2009.
- Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, n. 107, p. 34-37, jun. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29927