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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoraes, Silvio Freire de
dc.date.issued2002-09
dc.identifier.citationMORAES, Silvio Freire de. Lei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, set. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29930>. Acesso em: 10 jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29930
dc.description.abstractVersa sobre normas contidas na Lei Complementar n. 101, de 2000, mais precisamente sobre a necessidade específica dos jurisdicionados remeterem aos tribunais de contas os documentos elencados nos incisos I e II do artigo 16 da referida lei.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectLicitação, edital, Brasilpt_BR
dc.subjectAnálise de documento, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasil
dc.subjectReceita pública, Brasil
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
dc.subject.otherAnálise documentária
dc.subject.otherDocumento, análise
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleLei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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