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dc.contributor.authorSantana, Jair Eduardo
dc.contributor.authorBorges, Leonardo Augusto Rodrigues
dc.date.issued2002-12
dc.identifier.citationSANTANA, Jair Eduardo; BORGES, Leonardo Augusto Rodrigues. Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29944>. Acesso em: 5 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29944
dc.description.abstractConceitua transferências voluntárias e trata das hipóteses em que elas podem ocorrer, da possibilidade de o faltoso reabilitado recebê-las, além de outras questões.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectReceita tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectTransferência de recursos, Brasilpt_BR
dc.subjectRenúncia (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subjectSanção econômica, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleVedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributáriaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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