Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cunha, Mariana Pereira | |
dc.date.issued | 2002-12 | |
dc.identifier.citation | CUNHA, Mariana Pereira. Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945>. Acesso em: 5 nov. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945 | |
dc.description | Trata-se de parecer. | pt_BR |
dc.description.abstract | Opina se, em situação emergencial, a celebração de contrato administrativo sem a existência de recursos previstos no orçamento configura infração à Lei de responsabilidade fiscal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum de contratação e gestão pública | pt_BR |
dc.subject | Contrato administrativo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] | pt_BR |
dc.subject | Parecer | pt_BR |
dc.subject.other | Contrato de direito público | |
dc.subject.other | Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] | |
dc.title | Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf | 80.68 kB | Visualizar |
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