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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCunha, Mariana Pereira
dc.date.issued2002-12
dc.identifier.citationCUNHA, Mariana Pereira. Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945>. Acesso em: 5 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractOpina se, em situação emergencial, a celebração de contrato administrativo sem a existência de recursos previstos no orçamento configura infração à Lei de responsabilidade fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleDa inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf80.68 kBPDFVisualizar

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