TítuloAs autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal
Autor(es)Toledo Júnior, Flávio C. de
Data de publicação04-2003
ResumoDiscute o alcance da Lei de responsabilidade fiscal sobre unidades da administração descentralizada.
AssuntosAdministração indireta, Brasil
Empresa pública, controle, Brasil
Autarquia, Brasil
Fundação, Brasil
Fiscalização orçamentária, Brasil
Responsabilidade tributária, Brasil
Lei de responsabilidade fiscal, Brasil (2000)
FonteTOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 16, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29963>. Acesso em: 3 jan. 2012.
TipoArtigo
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