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| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Costa Filho, Sinésio Cyrino | - |
| dc.date.issued | 2003-05 | - |
| dc.identifier.citation | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2. n. 17, maio 2003. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29995 | - |
| dc.description.abstract | Trata da redução do início da maioridade de 21 anos de idade completos para 18 anos de idade completos, analisando se essa alteração tem o condão de reduzir a idade fixada no art. 16, da Lei nº 8.213/91, Lei de benefícios do regime geral de previdência social, para os dependentes perceberem a pensão por morte e;ou o auxílio-reclusão. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fórum | - |
| dc.relation.ispartof | Fórum de contratação e gestão pública | pt_BR |
| dc.subject | Maioridade, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. [Código civil (2002)] | pt_BR |
| dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] | - |
| dc.title | A maioridade civil e os benefícios previdenciários | pt_BR |
| dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| maioridade_civil_beneficios_costa_filho.pdf | 60.48 kB | Visualizar |
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