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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBaptista, Antônio Sérgio
dc.date.issued2003-06
dc.identifier.citationBAPTISTA, Antônio Sérgio. Constituição Federal, artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da Lei de responsabilidade fiscal. A medida provisória nº 2.139. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2. n. 18, jun. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30000>. Acesso em: 14 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30000
dc.description.abstractAborda a questão da previsão legal de reserva de mercado financeiro para investimento de valores disponíveis nos cofres públicos estaduais e municipais e quais efeitos exercem legislações como a Lei de responsabilidade fiscal sobre esse assunto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectFinanças públicas, Brasilpt_BR
dc.subjectInstituição financeira, Brasilpt_BR
dc.subjectMercado financeiro, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleConstituição Federal, artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da Lei de responsabilidade fiscal. A medida provisória nº 2.139pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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