| Título: | Licitação internacional: normas nacionais x normas estrangeiras: uma visão constitucional |
| Autor(es): | Pedra, Anderson Sant'Ana |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Examina qual norma seria aplicável em processo licitatório que envolve países-membros de organizações internacionais. Analisa os tratados multilaterais, que têm como objetivo a harmonização entre as leis internas dos Estados-membros subscritores com as normas dessas organizações. |
| Assuntos: | Concorrência internacional, legislação Organização internacional Constituição Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2. n. 19, jul. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30008 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| licitacao_internacional_normas_pedra.pdf | 734.41 kB | Visualizar |
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