| Título: | Secretários municipais. Subsídios. Parcela única. Limites constitucionais. Férias, abono de férias e décimo terceiro salário. Possibilidade |
| Autor(es): | Baptista, Antônio Sérgio |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Examina o direito de secretários de municípios à percepção dos benefícios sociais de 13º salário e férias anuais, com acréscimo de 1/3 em pecúnia conforme prevê a Constituição Federal. |
| Assuntos: | Férias Subsídios Décimo terceiro salário Cargo de confiança |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2. n. 20, ago. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30015 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| secretarios_municipais_subsidio_baptista.pdf | 674.53 kB | Visualizar |
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