A repercussão do novo Código Civil sobre a aquisição de bens imóveis pelo Poder judiciário

Abstract

Trata da ampliação dos serviços e estruturas dos tribunais de justiça a partir de leis que criam fundos especiais providos de receitas vinculadas ao custeio da prestação jurisdicional, de modo a desonerar os respectivos erários estaduais e a ensejar o exercício da autonomia administrativa e financeira que o art. 99 da Constituição Federal de 1988 outorgou a esses órgãos jurisdicionais.