| Título: | Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código Civil |
| Autor(es): | Cabral, Fernanda Vignoli Torres, Gesner Russo Almeida, Guilherme Poggiali Alves, Gustavo de Aguiar Ferreira Castro, Gustavo Fonseca de Penna, Iana Soares de Oliveira Simões, Joaquim Lúcio Jorge, Josephine David Faria, Juliano Junqueira de Gonçalves, Júlio César Pogorzelski |
| Data de publicação: | 03-2003 |
| Resumo: | Versa sobre o prazo para pagamento pela administração pública ao contratado particular. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, pagamento, Brasil Decurso de prazo, Brasil Mora, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | CABRAL, Fernanda Vignoli et al. Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código Civil. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 15, mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30071>. Acesso em: 4 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30071 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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