Inaplicabilidade da prescrição retroativa em sede de processo administrativo disciplinar

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Marcelo Henrique de Azevedo
dc.date.issued	2007-09
dc.identifier.citation	SOUZA, Marcelo Henrique de Azevedo. Inaplicabilidade da prescrição retroativa em sede de processo administrativo disciplinar. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 79, set. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30090>. Acesso em: 17 fev. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30090
dc.description.abstract	Analisa a inaplicabilidade da prescrição retroativa, instituto próprio do direito penal, ao campo do direito administrativo no que concerne à punição disciplinar funcional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prescrição retroativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Decadência, Brasil	pt_BR
dc.title	Inaplicabilidade da prescrição retroativa em sede de processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inaplicabilidade_prescricao_retroativa_Souza.pdf	146.68 kB	PDF	Visualizar

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