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dc.contributor.authorBaracho, José Alfredo de Oliveira-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, maio 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30091-
dc.descriptionArtigo diferente do publicado na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 743, p. 26-63, set. 1997, embora possuam mesmo autor e título.-
dc.description.abstractApresenta estudo comparado sobre a garantia jurisdicional do cidadão nas suas relações com a autoridade administrativa. Discorre sobre o sistema de jurisdição única inspirada em determinados sistemas democráticos, que deferem ao poder judiciário e a uma corte constitucional o exame das questões que implicam nas discussões da pluralidade de direitos assimilados pela concepção moderna de cidadania. Estuda, ainda, um segundo sistema, dito de contencioso administrativo ou de dupla jurisdição, como ocorre no ordenamento francês, que cria modelo específico para a defesa dos direitos da cidadania.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectProteção jurisdicional, direito comparadopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectContencioso administrativo, direito comparadopt_BR
dc.subjectJurisdição constitucionalpt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherJustiça administrativa-
dc.subject.otherGarantia jurisdicional-
dc.titleTeoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a administração públicapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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teoria_geral_procedimentos_Baracho.pdf125.07 kBPDFVisualizar
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