TítuloDireito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação2007
ResumoTrata da cassação da aposentadoria de funcionário público estatutário em razão de falta cometida no período de atividade.
AssuntosAposentadoria
Servidor público, aposentadoria
Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais
Sanção administrativa
EditoraFórum
Governet
Fonte- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, maio 2007.
- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 3, n. 29, p. 812-818, set. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30100
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