TítuloDireito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular : a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação05-2007
ResumoTrata da cassação da aposentadoria de funcionário público estatutário em razão de falta cometida no período de atividade.
AssuntosAposentadoria, Brasil
Servidor público, aposentadoria, Brasil
Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
FonteRIGOLIN, Ivan Barbosa. Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, maio 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30100>. Acesso em: 20 abr. 2010
TipoArtigo
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