Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados

Abstract

Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbito dos Estados, as disposições constantes da Medida Provisória nº 167/2004, restrita aos servidores dos três Poderes da União.