Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pavan, Dorival Renato | |
dc.date.issued | 2004-12 | |
dc.identifier.citation | PAVAN, Dorival Renato. Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela administração pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 36, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30126>. Acesso em: 24 jan. 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30126 | |
dc.description.abstract | Verifica se o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso do processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Estuda ainda se é possível à administração invalidar o ato de aposentação antes da conclusão do processo em trâmite no Tribunal de Contas. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum de contratação e gestão pública | pt_BR |
dc.subject | Servidor público, aposentadoria, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de contas, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Ato administrativo, anulação, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Legalidade, controle, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Agente público | |
dc.title | Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela administração pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.description.notes | "A preocupação que motiva esse breve estudo é saber se, em primeiro lugar, o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso de processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como sendo ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Mas ainda, se é possível à administração invalidar o ato de aposentação, antes da conclusão do processo em trâmite junto ao Tribunal de Contas." | pt_br |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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aposentadoria_servidor_invalidacao_pavan.pdf | 75.96 kB | Visualizar |
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