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dc.contributor.authorDallari, Adilson Abreu
dc.date.issued1999-01
dc.identifier.citationDALLARI, Adilson Abreu. Obrigatoriedade de realização de inquérito civil. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30160>. Acesso em: 8 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30160
dc.description.abstractDiscute a obrigatoriedade ou não da instauração do inquérito civil, comentando a discricionariedade envolvida nessa decisão.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectInquérito civil, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério Público, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.titleObrigatoriedade de realização de inquérito civilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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