A publicidade dos contratos da administração pública

Abstract

Apresenta íntegra da Lei Complementar nº 11.299, de 1998, a nova lei estadual do Rio Grande do Sul sobre a publicidade dos contratos. Aborda temas como o conceito de administração pública e de contrato, as alterações contratuais e os distratos, os casos de autorização legislativa, o tratamento especial para as operações de crédito, as formas da concretização da publicidade dos contratos, o direito de petição, a ação do tribunal de contas, e a assembleia legislativa e a impugnação de contrato.