O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Delgado, José Augusto
dc.date.issued	1999-04
dc.identifier.citation	DELGADO, José Augusto. O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado. Interesse Público, Belo Horizonte, v.1, n. 2, abr. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30169>. Acesso em: 5 dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30169
dc.description	Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
dc.description.abstract	Realiza um estudo sistêmico a respeito da influência do direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado, rememorando o conceito de que a doutrina e a jurisprudência têm firmado sobre tal garantia individual e a verificação da sua compatibilidade com a Era Contemporânea.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, história, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constituição, análise comparativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos coletivos
dc.subject.other	Direitos do cidadão
dc.subject.other	Direitos fundamentais
dc.subject.other	Garantias constitucionais
dc.subject.other	Garantias fundamentais
dc.subject.other	Agente público
dc.subject.other	Direito efetivo
dc.subject.other	Carta constitucional
dc.subject.other	Lei maior
dc.subject.other	Magna carta
dc.title	O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_adquirido_relacoes_delgado.pdf	175.12 kB	PDF	Visualizar

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