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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFavreto, Rogério
dc.date.issued1999-04
dc.identifier.citationFAVRETO, Rogério. A municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicular. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, abr. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30177>. Acesso em: 5 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30177
dc.description.abstractTrata de temas como competências municipais no novo Código de Trânsito Brasileiro, ilegalidade da resolução CONTRAN nº 084/98, interpretação sistemática da competência estadual sobre inspeção veicular, impossibilidade de privatização do serviço, e municipalização do serviço de inspeção veicular.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectSegurança no trânsito, Brasilpt_BR
dc.subjectAutomóvel, inspeção, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
dc.subject.otherSegurança de tráfego
dc.subject.otherSegurança de tráfego
dc.subject.otherTráfego, segurança
dc.subject.otherTrânsito, segurança
dc.titleA municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicularpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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municipalizacao_transito_servico_favreto.pdf144.01 kBPDFVisualizar

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