TítuloValidade e invalidade do ato administrativo
Autor(es)Amaral, Antônio Carlos Cintra do
Data de publicação01-2000
ResumoVersa sobre o conceito, a validade e a invalidade do ato administrativo.
AssuntosAto administrativo, anulação, Brasil
Norma jurídica, vigência, Brasil
Teoria de Kelsen
FonteAMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Validade e invalidade do ato administrativo. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, jan. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30185>. Acesso em: 4 ago. 2011.
TipoArtigo
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