Lei Maria da Penha : a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve

Abstract

A presente monografia tem como objetivo a análise interpretativa do artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, suscitando controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a preservação ou não da regra inscrita no art. 88 da Lei 9.099/95 na hipótese de incidência da Lei 11.340/2006.