Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti
dc.date.issued	2008-10
dc.identifier.citation	BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 16, n. 61, jan./mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30262>. Acesso em: 4 maio 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30262
dc.description.abstract	Discute a abrangência territorial dos Termos de Ajustamento de Conduta - TACs - quando as partes nada dispuserem expressamente a seu respeito.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito processual	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	pt_BR
dc.title	Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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