| Título: | Responsabilidade por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens de diretor-presidente de companhia estatal. Desproporcionalidade da medida. Necessidade do devido processo legal. Arbitrariedade da medida. Considerações acerca da Lei 8.429/92 |
| Autor(es): | Figueiredo, Marcelo |
| Data de publicação: | 01-2000 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre medida liminar de indisponibilidade dos bens de diretor-presidente concedida nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Probidade administrativa, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Ministério público estadual Diretor, responsabilidade, Brasil Empresa pública, Brasil Indisponibilidade, Brasil Bens, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Parecer |
| Fonte: | FIGUEIREDO, Marcelo. Responsabilidade por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens de diretor-presidente de companhia estatal. Desproporcionalidade da medida. Necessidade do devido processo legal. Arbitrariedade da medida. Considerações acerca da Lei 8.429/92. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, jan. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30267>. Acesso em: 4 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30267 |
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