Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Ferrari Filho, Sérgio Antônio | |
| dc.date.issued | 2000-01 | |
| dc.identifier.citation | FERRARI FILHO, Sérgio Antônio. A assistência à saúde do servidor municipal na Constituição de 1988 : inconstitucionalidade de contribuições compulsórias para custeio de institutos de saúde para servidores. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, jan. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30272>. Acesso em: 4 ago. 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30272 | |
| dc.description.abstract | Analisa a constitucionalidade da assistência prestada pelo Município à saúde dos seus servidores, para concluir pela impossibilidade de instituição ou manutenção de contribuições compulsórias para seu custeio. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Interesse público | pt_BR |
| dc.subject | Funcionário público municipal, assistência médica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Competência municipal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição previdenciária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Previdência social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Empregado municipal | |
| dc.subject.other | Funcionário municipal | |
| dc.title | A assistência à saúde do servidor municipal na Constituição de 1988 : inconstitucionalidade de contribuições compulsórias para custeio de institutos de saúde para servidores | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| assistencia_saude_ferrari_filho.pdf | 90.08 kB | Visualizar |
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