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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBorges Netto, André L.
dc.date.issued2000-04
dc.identifier.citationBORGES NETTO, André L. Processo legislativo municipal: quorum para votação de projeto de lei sobre isenção tributária. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30279>. Acesso em: 26 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30279
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre o quorum para votação de projeto de lei referente a isenção tributária.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectProcesso legislativo municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectProjeto de lei, votação, Brasilpt_BR
dc.subjectQuorum, Brasilpt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Brasil
dc.subjectParecer
dc.subject.otherImpostos, isenção
dc.subject.otherIsenção de impostos
dc.subject.otherIsenção fiscal
dc.subject.otherTributo, isenção
dc.titleProcesso legislativo municipal : quorum para votação de projeto de lei sobre isenção tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesConsulta e parecer.pt_br
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processo_legislativo_borges_netto .pdf111.79 kBPDFVisualizar

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