Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Martins, Eliezer Pereira | |
dc.date.issued | 2000-07 | |
dc.identifier.citation | MARTINS, Eliezer Pereira. Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30285>. Acesso em: 22 jul. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30285 | |
dc.description.abstract | Conclui que os Estados e Municípios - e, portanto, os entes descentralizados sob sua tutela - que promovem recolhimento compulsório de contribuição para custeio de sistemas de saúde realizam recolhimento indevido de tributo e devem, consequentemente, restituir tais contribuições, como vêm reconhecendo decisões de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado de São Paulo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Contribuição parafiscal, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Sistema de saúde, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Controle da constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Recurso de inconstitucionalidade | |
dc.title | Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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inconstitucionalidade_contribuicao_parafiscal_martins.pdf | 129.13 kB | Visualizar |
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