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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Germana de
dc.date.issued2000-10
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Germana de. Obrigatoriedade de motivação explícita, clara, congruente e tempestiva dos atos administrativos. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, out. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30289>. Acesso em: 21 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30289
dc.description.abstractTrata de temas como fundamentos constitucional e infraconstitucional da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, vícios de motivação e invalidação, convalidação e aproveitamento de atos com vícios de motivação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, revogação, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, anulação, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectFato, Brasilpt_BR
dc.subjectMotivação, Brasilpt_BR
dc.subjectObrigatoriedade das leis, Brasilpt_BR
dc.titleObrigatoriedade de motivação explícita, clara, congruente e tempestiva dos atos administrativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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obrigatoriedade_motivacao_explícita_oliveira.pdf115.03 kBPDFVisualizar

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