| Título: | Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000 : controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal |
| Autor(es): | Mileski, Helio Saul |
| Data de publicação: | 01-2001 |
| Resumo: | Discorre sobre a Lei Complementar nº 101, de 05 de março de 2000, focando na análise do controle legal destinado ao cumprimento do limite fixado para despesas com pessoal e nos procedimentos de fiscalização e julgamento das prestações de contas da gestão fiscal. |
| Assuntos: | Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasil, (2000) Controle orçamentário, Brasil Pessoal administrativo, custo, Brasil |
| Fonte: | MILESKI, Helio Saul. Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal. Interesse Público, Belo Horizonte, v.3, n. 9, jan. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30295 >. Acesso em: 26 nov. 2010. MILESKI, Helio Saul. Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei Complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, jun. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30295 >. Acesso em: 26 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30295 |
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