TítuloOs limites das alterações qualitativas nos contratos administrativos
Autor(es)Reis, Luciano Elias
Data de publicação09-2005
ResumoTrata acerca da possibilidade de alteração qualitativa dos contratos administrativos e se podem exceder os limites dos percentuais fixados no § 1º do art. 65 da Lei de Licitações
AssuntosContrato administrativo, alteração, Brasil
Administração pública, Brasil
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
FonteREIS, Luciano Elias. Os limites das alterações qualitativas nos contratos administrativo. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30318>. Acesso em: 7 jul. 2011.
TipoArtigo
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