Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do Artigo 142 da Lei nº 8.112/90

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mattos, Mauro Roberto Gomes de	-
dc.date.issued	2005	-
dc.identifier.citation	- A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 5, n. 21, jul. 2005.	pt_BR
dc.identifier.citation	- ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 8, p. 27-36, ago. 2005.	-
dc.identifier.citation	- Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 6, p. 103-124, nov. 2005.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30331	-
dc.description.abstract	Estudo comparado sobre o tratamento dado à prescrição do processo disciplinar no Direito de diversos países.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	-
dc.publisher	COAD	-
dc.publisher	Plenum	-
dc.relation.ispartof	A & C : revista de direito administrativo e constitucional	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Regime jurídico, legislação	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject.other	Agente público	-
dc.title	Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do Artigo 142 da Lei nº 8.112/90	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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prescricao_processo_disciplinar_mattos_COAD.pdf	1.41 MB	PDF	Visualizar
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