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dc.contributor.authorFerrari, Regina Maria Macedo Nery-
dc.date.issued2003-04-
dc.identifier.citationFERRARI, Regina Maria Macedo Nery. O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30332>. Acesso em: 9 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30332-
dc.description.abstractAnalisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública-
dc.titleO princípio da legalidade e a discricionariedade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_legalidade_discricionariedade_ferrari.pdf104.51 kBPDFVisualizar

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