Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública

Abstract

Defende que, com métodos adequados de interpretação, é possível reduzir o número de casos em que os administradores públicos se veem obrigados a descumprir leis por entendê-las inconstitucionais. Afirma que a advocacia pública ganha relevo nesse cenário de controle jurídico de constitucionalidade dos atos administrativos, pois trabalha com parâmetros jurídicos racionais para a interpretação das normas e para o controle desses atos.