TítuloProscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais
Autor(es)Cléve, Clémerson Merlin
Data de publicação07-2005
ResumoAnalisa a constitucionalidade de legislação brasileira que suprimiu propaganda comercial do tabaco, entre outros produtos, dos meios de comunicação da massa, considerando que os direitos de informação, manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, a liberdade de iniciativa e o princípio da livre concorrência estão submetidos ao regime da reserva absoluta e qualificada de lei proporcional.
AssuntosCigarro, controle, legislação, Brasil
Cigarro, controle, direito comparado, Canadá, Estados Unidos, Europa
Publicidade comercial, controle, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Direito à informação, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
FonteCLÈVE, Clèmerson Merlin. Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 5, n. 21, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30349>. Acesso em: 15 ago. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30349
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