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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30362>. Acesso em: 16 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30362
dc.description.abstractAnalisa alguns abusos de poder do Ministério Público quando instado a defender a sociedade, instaurando procedimentos penais e administrativos contra quem não deveria ser investigado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectAbuso de poder, Brasilpt_BR
dc.subjectIlegalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExercício arbitrário
dc.titleIlegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ilegalidade_abuso_poder_mattos.pdf206.89 kBPDFVisualizar

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