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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSalgado, Eneida Desiree-
dc.contributor.authorGabardo, Emerson-
dc.date.issued2008-09-
dc.identifier.citationSALGADO, Eneida Desiree; GABARDO, Emerson. A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito: entre autonomia política e democracia popular. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 33, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30375>. Acesso em: 29 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30375-
dc.description.abstractTrata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto- organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o Procurador- Geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia municipal, Brasilpt_BR
dc.titleA competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito : entre autonomia política e democracia popularpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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