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dc.contributor.authorGarcia Filho, José Carlos Cal
dc.date.issued2008-09
dc.identifier.citationGARCIA FILHO, José Carlos Cal. Serviço público e direitos fundamentais. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 33, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30382>. Acesso em: 29 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30382
dc.description.abstractTrata da relação entre serviço público e direito fundamental. Analisa os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Aborda a participação popular na administração pública. Apresenta características do Estado Regulador, ou modelo regulatório de Estado de bem-estar. Demonstra alguns conceitos do direito administrativo relacionados aos direitos fundamentais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço público, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherEmprego público
dc.titleServiço público e direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesInclui resumo.pt_br
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