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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFinger, Ana Cláudia-
dc.date.issued2003-04-
dc.identifier.citationFINGER, Ana Cláudia. Serviço público: um instrumento de concretização de direitos fundamentais. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30385>. Acesso em: 9 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30385-
dc.description.abstractApresenta o serviço público sob um regime jurídico administrativo, correspondente à satisfação de necessidades essenciais da sociedade, segundo princípios de generalidade, continuidade, modicidade de tarifas e eficiência. Verifica sua prestação como um dever do Estado para atendimento de uma essencial necessidade da comunidade, o serviço público, que constitui um direito público subjetivo do cidadão.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.titleServiço público : um instrumento de concretização de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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servico_publico_instrumento_finger.pdf236.29 kBPDFVisualizar

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