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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, mar. 2006.pt_BR
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 52, abr. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30409-
dc.description.abstractTraça as principais características das penalidades previstas na Lei n. 8.666, de 1993, analisando os procedimentos comuns a todas e definindo também as particularidades de cada uma.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectContrato administrativopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectRecurso administrativopt_BR
dc.subjectSançãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]-
dc.subject.otherContrato de direito público-
dc.subject.otherPena (direito penal)-
dc.titleSucinta análise das regras punitivas da Lei de licitações e contratospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.description.notes"A aplicação de penalidades ao Contratado, além de ser um instrumento visando ao fiel cumprimento das obrigações contratuais, tem um caráter pedagógico."pt_br
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