Extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar : desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Hupsel, Edite Mesquita
dc.date.issued	2006-04
dc.identifier.citation	HUPSEL, Edite Mesquita. Extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar: desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 52, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30418>. Acesso em: 14 dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30418
dc.description.abstract	Trata da extensão das penas administrativas a nova entidade que esteja na seguinte situação: apenada administrativamente em razão do descumprimento de contratos e afastada das licitações pela suspensão de direito de licitar ou por declaração de inidoneidade, retorna às licitações públicas sob nova roupagem, por meio de nova empresa constituída com os mesmos sócios e com objeto social similar.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Licitação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pena, Brasil	pt_BR
dc.subject	Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Moralidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, fiscalização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Jurisdição administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.subject.other	Administração pública, ética
dc.subject.other	Princípio da moralidade administrativa
dc.subject.other	Desconsideração da pessoa jurídica
dc.subject.other	Desestimação da personalidade jurídica
dc.subject.other	Disregard doctrine
dc.subject.other	Pena (direito penal)
dc.title	Extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar : desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
extensao_penalidade_suspensao_hupsel.pdf	80.17 kB	PDF	Visualizar

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