Possibilidade jurídica de adoção do pregão como modalidade licitatória para contratação de prestação de serviços de pagamento de pessoal por instituição financeira privada

Abstract

Analisa as questões atinentes às relações jurídicas entre bancos e poder público, com enfoque nos procedimentos de escolha de instituição financeira em caráter de exclusividade para prestação de serviços de pagamento aos agentes públicos ativos, inativos e a pensionistas da administração direta, autarquias e fundações, e para a instalação de agências, postos de atendimento bancário e postos de atendimento eletrônico nas dependências do poder público, mediante permissão de uso de bem público.