Pregão : a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rigolin, Ivan Barbosa
dc.date.issued	2006-05
dc.identifier.citation	RIGOLIN, Ivan Barbosa. Pregão: a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII). Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 53, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30426>. Acesso em: 13 dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30426
dc.description.abstract	Questiona a previsão, em edital, de qualquer punição, por mais leve que seja, a ser necessariamente aplicada sempre que o licitante, tendo declarado estar habilitado por força do inc. VII do art. 4º da Lei do pregão, acabar inabilitado, se isso não causar deliberado prejuízo à administração ou a outros licitantes.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Pregão, Brasil	pt_BR
dc.subject	Habilitação profissional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Licitação, normas, Brasil	pt_BR
dc.title	Pregão : a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII)	pt_BR
dc.title.alternative	Pregão : a inconcebível exigência de declaração de habilitação ( Lei nº 10520 / 2002, artigo 4, inciso VII )	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pregao_inconcebivel_axigencia_rigolin.pdf	109.05 kB	PDF	Visualizar

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