TítuloEmendas parlamentares ao projeto de orçamento
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Nunes, Moacyr de Araújo
Data de publicação07-2006
ResumoTrata dos requisitos para que seja apresentada emenda parlamentar aos projetos de lei orçamenária.
AssuntosEmenda parlamentar, Brasil
Orçamento público, projeto, Brasil
Projeto de lei, Brasil
Lei orçamentária anual (LOA), Brasil
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil
FonteRIGOLIN, Ivan Barbosa; NUNES, Moacyr de Araújo. Emendas parlamentares ao projeto de orçamento. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 55, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30431>. Acesso em: 13 dez. 2011.
TipoArtigo
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