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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFortini, Cristiana
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationFORTINI, Cristiana. A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30489>. Acesso em: 12 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30489
dc.description.abstractDiscorre sobre em que consiste a responsabilidade civil extracontratual do Estado, sobre a responsabilidade civil por ato omissivo do Estado, por ato legislativo e na inconstitucionalidade por omissão legislativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime por omissão, atribuições e responsabilidades, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder legislativo, competência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrime omissivo
dc.titleA responsabilidade civil do Estado por omissão legislativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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