TítuloO custo dos direitos prestacionais
Autor(es)Honório, Cláudia
Data de publicação2006
ResumoDiscute a relação entre a efetição dos direitos prestacionais e a reserva do possível.
AssuntosDireitos e garantias individuais
Princípio constitucional
Cidadania
FonteA & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, jul. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30495
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