A responsabilização dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Corralo, Giovani
dc.date.issued	2001-01
dc.identifier.citation	CORRALO, Giovani. A responsabilização dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, jan. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30509>. Acesso em: 3 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30509
dc.description.abstract	Conclui que o princípio da transparência na administração pública, solidificado pela Lei de responsabilidade fiscal, infere-se como princípio e norma de necessário cumprimento pelos agentes políticos municipais. Afirma que é por meio dessa observância que se possibilita o controle social da administração pública, sendo a sua infração objeto de responsabilização.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Agente político, responsabilidade penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prefeito, responsabilidade penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Publicidade (direito), Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.title	A responsabilização dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilizaca_agentes_políticos_corralo.pdf	81.29 kB	PDF	Visualizar

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