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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.issued2001-04
dc.identifier.citationMUKAI, Toshio. Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30516>. Acesso em: 3 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30516
dc.description.abstractAnálise sobre as reedições das medidas provisórias e exposição do caso da ADIn nº 2083-8, tornando confuso o término do julgamento, pois a referida norma já havia perdido a eficácia antes da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime ambiental, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrime ecológico
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente
dc.subject.otherCrime contra a natureza
dc.titleMedida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesPequena variação no título: "... ambientais está suspensa pelo Supremo".pt_br
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medida_provisoria_ajustamentos_mukai.pdf77.08 kBPDFVisualizar

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