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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPicinin, Juliana de Almeida
dc.date.issued2007-08
dc.identifier.citationPICININ, Juliana de Almeida. Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de responsabilidade fiscal. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 78, ago. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30545>. Acesso em: 22 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30545
dc.description.abstractApresenta uma reflexão acerca da remuneração dos servidores públicas municipais, quando é ultrapassado o valor previsto na Lei de responsabilidade fiscal, respeitando os princípios de ordem constitucional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectFuncionário público municipal, remuneração, Brasilpt_BR
dc.subjectReajustamento salarial, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa de pessoal, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherEmpregado municipal
dc.subject.otherFuncionário municipal
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleQuando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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quando_revisao_anual_Picinin.pdf110.76 kBPDFVisualizar

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