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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006.pt_BR
dc.identifier.citationBoletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 2, n. 20, p. 1131-1138, dez. 2006.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30585-
dc.descriptionArtigo publicado sob o título "Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação" na revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006.-
dc.description.abstractRelaciona os temas da permissão de uso de bem público e da improbidade administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherGovernet-
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectPermissão de usopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectPoder discricionáriopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.titlePermissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da Administração Pública. Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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permissao_uso_publico_mattos_FORUM.pdf123.73 kBPDFVisualizar
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